JORNAL DE FEVEREIRO/15

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LEI Nº 16.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

Procedência: Dep. Sargento Amauri SoaresNatureza: PL./0013.6/2011 DO: 19.876, de 11/08/14 Fonte: ALESC/Coord. Document...

Jornal de Março 2015

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Jornal de Abril e Informativo Especial

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  • JORNAL DE FEVEREIRO/15

    Qui, 19 de Fevereiro de 2015 14:46
  • LEI Nº 16.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

    Seg, 09 de Março de 2015 14:34
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    Sex, 20 de Março de 2015 12:02
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    Qui, 09 de Abril de 2015 16:10

SITESPM-CHR REALIZA ATO PELA ABERTURA IMEDIATA DO CEIM UNIVERSITÁRIO

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Escrito por Sindicato Qua, 22 de Abril de 2015 15:22


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Na manhã do sábado (18) a Direção do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região (SITESPM-CHR) realizou uma manifestação pela abertura imediata do CEIM Universitário do loteamento Dom José Gomes.

Lideranças sindicais, pais, mães e a comunidade participaram do ato, com bandeiras e faixas denunciando o descaso com os moradores que querem ver um outro cenário, um CEIM aberto, um espaço acolhedor para as crianças da comunidade.

A Presidenta do SITESPM-CHR Vania Barcellos realizou a abertura a manifestação lembrando que o CEIM está concluído há dois anos e até o momento encontra-se fechado. Foi realizado momento cívico com leitura de artigos da Constituição Federal que tratam sobre o Direito da criança à Educação de Qualidade e um abraço ao CEIM simbolizando a necessidade da comunidade ao Atendimento Urgente à Educação Infantil.

 

Jornal de Abril e Informativo Especial

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Escrito por Sindicato Qui, 09 de Abril de 2015 16:10


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Servidores Municipais Sindicatilizados, já está disponível o jornal do mês de abril e o Informativo Especial do I Encontro de Profissionais Lideranças da Educação da Base Organziada do SITESPM-CHR.

 

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SITESPM-CHR contesta prefeitura de Chapecó sobre pagamento das rescisões de contrato das ACTs

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Escrito por Sindicato Qui, 26 de Março de 2015 15:04


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No fim de 2014, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região (SITESPM-CHR) encaminhou ofício ao Promotor do Trabalho Marcelo Goss Neves, solicitando esclarecimentos sobre irregularidades do não pagamento das rescisões de contrato dos ACTs na prefeitura de Chapecó, no ato das mesmas, dezembro de 2014.

Em consequência disso, na tarde desta quarta-feira (25), o Promotor convocou Audiência, com as partes Sindicato e Município, no Ministério Público do Trabalho de Chapecó para tratar sobre o prazo de pagamento da rescisão dos Professores admitidos em caráter temporário pelo município de Chapecó. Estiveram presentes na Audiência representando o Sindicato a presidenta Vania Barcellos e o Coordenador do Atendimento Individualizado ao Servidor Marcelo André Müller, representou o município o advogado Jauro Sabino Von Gehlen.

A demanda surgiu após o município proceder o pagamento da rescisão dos Contratos que encerraram no dia 20 de dezembro de 2014, apenas em 15 de janeiro de 2015, deixando os professores numa situação de insegurança, pois passaram as festas de fim de ano sem receber o que lhes era devido.

Na Audiência, a Direção do Sindicato defendeu a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina o pagamento ao término do contrato, tendo em vista não haver legislação municipal que regulamenta o prazo para o pagamento das rescisões. “Esta problemática, de não pagamento das rescisões aos ACTs nos prazos aceitáveis da CLT, é oriunda por falta de regulamentação, normatização ou negociação coletiva, esta que não existe desde 2005 por decisão intransigente do então prefeito João Rodrigues, posição continuada pelo atual Prefeito José Claudio Caramori”, explica a presidenta do Sindicato Vania Barcellos.

A Direção do SITESPM-CHR entende que é perfeitamente possível o município fazer um planejamento financeiro e administrativo para efetuar o pagamento ao término dos contratos, visto que, quando o servidor é contratado o município já possui as informações de quando o contrato será encerrado, não se justificando o pagamento fora do prazo. “A Direção do Sindicato entende ser injusto o servidor não receber as verbas rescisórias ao término do contrato, o que trás prejuízos à categoria”, defende o Coordenador do Atendimento Individualizado ao Servidor Marcelo André Müller .

Durante a Audiência Pública, a presidenta Vania rebateu a posição do advogado Jauro Sabino Von Gehlen dizendo que o município tem conhecimento prévio da duração do contrato sendo desta forma plenamente viável o planejamento administrativo para que as verbas sejam pagas em prazo menor.

Ao final da Audiência o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves, deu prazo de 20 dias para que o SITESPM-CHR apresente nos autos proposições relativas ao prazo para pagamento de verbas rescisórias dos servidores ACTs, o que será encaminhado pela Direção do Sindicato.

Segundo a presidenta Vania, a Direção do Sindicato não abrirá mão da defesa dos ACTs no tocante ao pagamento das rescisões nos parâmetros da CLT. “É inconcebível que o Governo de Chapecó se posicione dizendo que não existe atraso no pagamento das rescisões, mesmo afirmando que elas foram pagas em 15/01/15. Lastimável o desrespeito com os trabalhadores ACTs da Prefeitura de Chapecó”, finaliza Vania.

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Escrito por Sindicato Sex, 20 de Março de 2015 12:02


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LEI Nº 16.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

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Escrito por Sindicato Seg, 09 de Março de 2015 14:34


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Procedência: Dep. Sargento Amauri Soares
Natureza: PL./0013.6/2011

DO: 19.876, de 11/08/14

Fonte: ALESC/Coord. Documentação


Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos professores da Educação Básica, que estiverem no efetivo exercício de sua profissão, o acesso a estabelecimentos culturais e de lazer mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.

§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se professores da Educação Básica os habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos Ensinos Fundamental e Médio.

§ 2º Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido para a concessão do benefício desta Lei, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.

§ 3º Por estabelecimentos culturais e de lazer compreendem-se os cinemas, os teatros, os museus, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, em todo o Território do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º São consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado no art. 1º desta Lei:

I – negar-se a receber dos professores da Educação Básica metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei;

II – recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto e o contracheque como documentos comprobatórios para o exercício do direito assegurado nesta Lei;

III – condicionar o exercício do direito de que trata esta Lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão na mesma;

IV – omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares e/ou vagas nos locais a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei, aos titulares do direito aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direito;

V – disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos professores da Educação Básica e o efetivo direito ao pagamento da metade da mesma; e

VI – utilizar-se de quaisquer outros meios que visem a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta Lei.

Art. 3º O descumprimento do direito assegurado no art. 1º desta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:

I – advertência, quando da primeira infração;

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo;

III – suspensão temporária do Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator por um período de 1 (um) mês;

IV – inabilitação, temporária ou definitiva, para contratar com o Poder Público; e

V – cassação do Alvará de localização e funcionamento.

Parágrafo único. A aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser ampliada em até 10 (dez) vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

Art. 4º Consideram-se infratores, para os efeitos desta Lei, os proprietários, funcionários, prepostos, contratados, terceirizados ou quaisquer outros representantes dos estabelecimentos culturais e de lazer que, direta ou indiretamente, pratiquem quaisquer dos atos previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 5º O descumprimento do direito assegurado na presente Lei será apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 6º Os recursos advindos das multas aplicadas em função desta Lei serão recolhidos ao Fundo Estadual de Cultura.

Art. 7º Os estabelecimentos de cultura e lazer a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei deverão afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, anúncio público contendo a seguinte informação: “É assegurado a todos os professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento”.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de agosto de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

   

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Escrito por Sindicato Qui, 19 de Fevereiro de 2015 14:46


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