JORNAL DE DEZEMBRO

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    Ter, 16 de Dezembro de 2014 15:09
  • FELIZ NATAL E PRÓSPERO 2015

    Sex, 19 de Dezembro de 2014 15:18

FELIZ NATAL E PRÓSPERO 2015

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Escrito por Sindicato Sex, 19 de Dezembro de 2014 15:18


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Projeto de Lei Complementar 220/2014 de 17/12/2014

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Escrito por Sindicato Qua, 17 de Dezembro de 2014 14:22


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Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e dá outras providências.
 
Texto
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, dos ocupantes de funções e empregos públicos, dos estagiários, o subsídio dos agentes políticos, os proventos dos inativos e pensionistas, terão revisão geral em 01 de janeiro de 2015, em percentual correspondente a 100% (cem por cento) da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014.

Parágrafo único. Os benefícios previdenciários não abrangidos pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 serão revisados de forma a preservar o seu valor real, observando o disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º Os vencimentos dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, dos ocupantes de funções e empregos públicos, os proventos dos inativos e pensionistas abrangidos pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, serão aumentados em 01 de janeiro de 2015, no percentual necessário a que, somado ao índice de revisão geral previsto no art. 1º, atinja o total de 6,80% (seis vírgula oitenta por cento).

Art. 3º Fica concedido 1% (um por cento) de Progressão por Mérito, referente ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, nos termos do artigo 14 e artigo 32 da Lei Complementar nº 132 /01, em 01 de janeiro de 2015.

Art. 4º O artigo 68 da Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68. O pagamento da remuneração das férias será efetuado na folha de pagamento do mês em que o servidor iniciar o gozo das férias."

§ 1º O pagamento do adicional de férias dar-se-á em Folha de Pagamento juntamente com a remuneração do mês imediatamente anterior àquele em que as férias serão usufruídas.

§ 2º Para fins de cumprimento do § 1º deste artigo, os Órgãos da Administração Municipal deverão comunicar à Gerência de Gestão de Pessoal até o dia 15 (quinze) de cada mês, a relação dos servidores que gozarão férias no mês subsequente.

§ 3º Não efetuada a comunicação prevista no § 2º deste artigo, o pagamento será realizado no mês seguinte."

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015.

Autor: Executivo JOSÉ CLAUDIO CARAMORI

 

O projeto também pode ser acessado pelo link: 
http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=20&INEspecie=2&nrProjeto=220&aaProjeto=2014

   

JORNAL DE DEZEMBRO

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Escrito por Sindicato Ter, 16 de Dezembro de 2014 15:09


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O Jornal do mês de Dezembro está com muitas novidades e está disponível no site do SITESPM-CHR. Basta acessar e boa leitura:

http://www.sitespmchr.org.br/index.php/enviar-download/cat_view/53-informativos.html

 

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SINDICATO REALIZA ASSEMBELIA COM SERVIDORES DA PREFEITURA DE NOVA ERECHIM

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Escrito por Sindicato Qui, 20 de Novembro de 2014 12:46


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No dia 14.11 a Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região (SITESPM-CHR) Vania Barcellos, juntamente com o Presidente da Coordenação Municipal do Sindicato em Nova Erechim Wanderlei Schuh coordenaram a Assembleia da categoria que debateu e aprovou com a maioria dos votos dos servidores a incorporação do Vale Compras de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) ao vencimento base de todos os servidores.

Segundo Wanderlei Schuh, com a incorporação do Vale Compras a partir da folha de janeiro/15 além do aumento no vencimento os servidores terão acréscimo em dinheiro em todos os percentuais que incidem sobre o vencimento inicial, como: no décimo terceiro a partir de 2015, no 1/3 de férias (33,33%), na Progressão por Mérito, horas extras, nos Adicionais de 8% e 14%, no Adicional de Escolaridade (Ensino Fundamental e Médio de 5%), no Adicional de Graduação (de 10%), no Adicional de Especialização (de 10%), para quem recebe função de confiança, na Regência de Classe e no Adicional de Periculosidade (30%).  

A Presidenta do Sindicato Vania Barcellos, complementa explicando que na data-base de maio de 2015 o reajuste dos servidores será sobre um vencimento maior o que também trará ganhos a toda a categoria. É importante lembrar também que não recebem o Vale Compras os servidores nas seguintes situações funcionais: em Licença Maternidade, em Licença para Tratamento de Saúde e não conta para aposentadoria. Informamos que incorporando ao vencimento, este valor (R$ 160,00) fica garantido, pois não é permitido reduzir salário. Já a Lei do Vale Compras pode ser revogada se esta for a vontade de algum Prefeito que não possua compromisso com a valorização da categoria.  

 Vania complementa dizendo que a Direção do Sindicato reafirma a posição que sempre manifestou aos colegas servidores, de que a nossa luta é por aumento do Vencimento Base e o Auxílio Alimentação ou Vale Compras como é o caso de Nova Erechim, são criados em momentos em que o Governo não pode conceder Aumento Real, então defendemos este vale, mas sempre que se torna possível na mesa de negociação incorporá-lo a direção defende como já aconteceu em outros municípios, pelos benefícios que traz aos servidores.

A Direção do sindicato solicitou aprovação do Projeto pelos Vereadores.

 

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Entrega da Pauta de Reivindicações

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Escrito por Sindicato Seg, 17 de Novembro de 2014 10:48


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Jornal de Novembro

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Escrito por Sindicato Ter, 11 de Novembro de 2014 09:12


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Confira o jornal do SITESPM-CHR na íntegra..boa leitura!

http://sitespmchr.org.br/index.php/downloads/cat_view/53-informativos.html

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